Entrada Em Vigor Em Lei Nacional Do RGPD

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Entrada Em Vigor Em Lei Nacional Do RGPD


Mais de um ano depois da entrada em efeito do Regulamento de Proteção de Dados a Lei nacional entrou em vigor a 9 de Agosto de 2019, com a definição das coimas a aplicar.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados já está em vigor desde 25 de maio de 2018, com aplicação em toda a União Europeia.

Houve um período de adaptação ao regulamento de dois anos.

Com a implementação das novas regras, houve uma grande corrida e um esforço para obter os consentimentos dos clientes e consumidores, com isso aumentou as ações de marketing, por correio eletrónico e por via telefónica.

Em balanço da aplicação deste regulamento nos seus primeiros 12 meses de vigência, a CNPD aplicou multas e sanções no valor de 424 mil euros.

As multas por infrações consideradas muito graves podem chegar a 4% do volume de negócios anual de uma organização, com um limite de 20 milhões de euros no caso das grandes empresas e 2 milhões nas PME. No caso de pessoas singulares o limite das coimas foi fixado em 500 mil euros.

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