Bruxelas dá um mês para mudar ISV de importados

Bruxelas dá um mês para mudar ISV de importados

Bruxelas dá um mês para mudar ISV de importados

Comissão Europeia notificou Portugal

Na passada 4ª feira, a Comissão Europeia notificou o nosso país para alterar o ISV (Imposto Sobre Veículos) no prazo máximo de um mês. Em causa, está a fórmula de cálculo deste imposto sobre os automóveis usados importados.

Componente ambiental sem desvalorização pela idade

Quando é emitida a matrícula de um veículo, seja ele novo ou usado, o cálculo do ISV vai considerar 2 componentes: (1) a cilindrada do motor e (2) as emissões de CO2, ou seja, a chamada "componente ambiental".

Ora, quando se trata de um veículo usado, o Código do ISV prevê que a componente da cilindrada seja reduzida conforme a idade do veículo. Contudo, no caso da componente ambiental tal não acontece.

Vários tribunais deram razão aos contribuintes

Como temos noticiado, esta questão tem sido considerada ilegal por vários tribunais, inclusive pelo Supremo Tribunal Administrativo que obrigaram as Finanças a devolver ISV aos contribuintes.

Em causa, está o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que proibe que haja maior tributação de um bem oriundo de outro país da UE, comparativamente a um bem nacional.

Ora, neste caso, de acordo com a Comissão Europeia e os tribunais, com as actuais regras, um veículo importado acaba por ter uma tributação superior do que um veículo nacional.

ANECRA refere que alterar ISV irá trazer sucata da Europa

Para além do Governo, também a ANECRA (Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel) está contra a correcção da igualdade do ISV sobre os automóveis importados.

Para o Presidente desta associação, uma redução do ISV não será repercutida para os consumidores e "terá um resultado negativo pela transferência de sucata europeia para Portugal".

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